Apoio à ação contra o sigilo

As 20 entidades integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgam hoje nota em apoio à ação de inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral da República contra a lei que define os prazos de sigilo de documentos públicos, informa o Livre Acesso. Em 2004, participei da concepção e coordenação dos eventos em que foi criado o fórum.

A principal lei questionada é a 11.111/2005, que cria uma comissão ligada ao Poder Executivo para analisar a liberação de documentos públicos.

Segundo a nota do Fórum, "essas leis têm servido na prática para restringir o conhecimento de informações relacionadas à atuação do Estado em temas de interesse público, além de evitar o conhecimento de fatos significativos da história do país."

Na ação movida pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza (baixe-a aqui), ele argumenta que, com as leis de sigilo, o direito à verdade "acabou amesquinhado pela ponderação legislativa". Noutro trecho, ele questiona: "Não é o Executivo a quem interessa diretamente o segredo, sob as mais diversas inspirações e móveis? (...) Como, então, a ele delegar esse tarefa que acaba por definir o (e interferir no) núcleo essencial do direito fundamental à informação?"

Segundo o andamento do processo, o governo tem até o dia 31 para dar as informações solicitadas. Depois, há 5 dias para o Advogado-Geral da União argumentar, e mais 5 dias para o procurador responder.

Tenho uma curiosidade imensa pra saber o que é que o governo vai dizer.