Subjacente

Fazia tempo que eu não retomava a seção "Gente que Não Presta" (não presta contas, não presta informações de interesse público ou faz o possível pra evitar a obrigação de prestar). Hoje, vale muito a pena, porque várias notícias dos jornais deste final de semana têm subjacente e intocada a questão do direito de acesso a informações públicas, esse tão desconhecido direito fundamental.

Guarde em mente o inciso 33 do artigo 5 da Constituição, aquele que diz: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Até hoje, esse artigo nunca foi regulamentado para garantir o acesso, apenas para assegurar o sigilo.

Com essa referência, leia as notícias abaixo, publicadas ontem e hoje nos jornais:

1) As "fichas" dos políticos de esquerda e a anistia

"Não estamos sob tutela militar", diz Tarso Genro
Militares pressionam para Lula se manifestar sobre Lei de Anistia
Ministros defendem abertura de arquivos da ditadura militar

Parece-me ter havido nos últimos dias uma admissão tácita dos militares de que documentos da ditadura permanecem em seu domínio, embora eles não sejam divulgados para todos os cidadãos. São usados como instrumento de pressão política, internamente. Para eles, têm mais valor trancafiados do que públicos. Como o Brasil nunca levou a sério a questão do direito de acesso, a coisa não anda mesmo. O Estadão sequer toca no assunto da abertura de arquivos.

2) O patrimônio dos políticos

Vereadores detêm, juntos, bens no valor de R$ 33,8 mi em SP
"Centrão" reúne 10 dos 15 mais ricos da Câmara paulistana
Presidente da Câmara de SP omite agência de R$ 1,3 mi

É importante para o eleitor saber se os políticos a quem deu um cheque em branco nas urnas usaram esse cheque pra enriquecer no exercício do mandato. Isso só entrou para a agenda do tribunal superior eleitoral nos últimos anos, embora há muito tempo haja a determinação de que eles devam entregar suas declarações de bens. Só que isso era feito pro-forma. Hoje, gradualmente, a coisa está mudando.

3) Os antecedentes dos políticos

"Partidos devem filtrar inidôneos", diz Lewandowski

O ministro tem uma visão bem ponderada sobre a questão das "fichas sujas": sem amparo legal, resta aos partidos decidir se um candidato enrolado deve usar sua bandeira na eleição. Mas, para ele, as informações sobre a vida pregressa dos políticos precisam estar à disposição do eleitor para que ele possa avaliá-las e decidir se elas são ou não importantes para seu cheque em branco. "Eu diria que a própria Justiça Eleitoral deveria divulgar essas informações, que são públicas", disse. Dentro da corte onde atua, porém, nem todos pensam assim. Especialmente o ministro Habeas Mendes.

4) O mapa da violência em São Paulo

SSP diz não divulgar ranking de crime para não afetar mercado

Esta é sensacional. A Folha, num trabalho de reportagem do meu mestre Evandro Spinelli, publicou no domingo passado um mapa mostrando que tipos de crimes são mais comuns em mais bairros. Os dados, porém, não são divulgados oficialmente pela Secretaria de Segurança Pública. A explicação do sociólogo Tulio Kahn, responsável pelo órgão estatístico da secretaria, chega a ser tacanha. Na USP, ele fazia estudos bem interessantes sobre vitimização. Agora, não se envergonha de ocultar dados que lhe seriam preciosos na academia. "Na época, eu não tinha noção do impacto que causavam na auto-estima das pessoas que moram nesses lugares, no valor de seguros de automóveis, no valor dos imóveis da área", escreveu.

O Brasil ignora o direito de acesso a informações públicas. Com isso, vira as costas aos seus problemas. Em ano eleitoral, isso é uma mina de cheques em branco.