Um anacronismo a menos (ou não)

Recebi hoje pelo RSS do Consultor Jurídico, mas sei lá por que motivo ela veio hoje se é de há dois anos. De qualquer forma, aparentemente, não pegou, como lembra o Evandro nos comentários.

A placa com o aviso “É crime desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” deve ser retirada de todas as repartições públicas de São Paulo. A determinação é do Tribunal de Justiça paulista.

As placas, que funcionam como uma espécie de Habeas Corpus preventivo para o mau serviço público, representam, senão um desacato, uma verdadeira agressão aos cidadãos. O corregedor-geral do TJ-SP, desembargador Gilberto Passos, acolheu Representação ajuizada pelo corregedor do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB, Sergei Cobra Arbex.

Para a OAB paulista, os avisos ostensivos intimidam os cidadãos, usuários do serviço público, que temem reclamar quando não recebem atendimento adequado. Segundo Arbex, “da mesma maneira que se informa as sanções às quais o cidadão está sujeito em razão da incidência de norma legal, ele deve ser informado de seus direitos, também previstos em lei, para que possa exercer sua cidadania de maneira plena e irrestrita”.

Não admira que não tenha pego. Até hoje não houve nenhuma decisão judicial que mandasse tirar os crucifixos das paredes das repartições públicas. E olha que, teoricamente, o estado é laico.

Possivelmente essa confusão toda vem da própria Constituição. No preâmbulo, ela diz: "promulgamos, sob a proteção de Deus". E já no artigo 19 muda de idéia:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público