Esta é do Consultor Jurídico:
- O Ministério Público acusa o prefeito de Camamu (BA), José Raimundo Assunção Santos, de irregularidades em sua administração. Para entrar com a Ação Penal contra ele, os promotores pediram a exibição de documentos da prefeitura. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.
O prefeito não apresentou a documentação e o Tribunal de Justiça baiano determinou que o pedido do MP fosse atendido. Agora, o prefeito recorre ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o direito de não produzir provas que possam incriminá-lo.
No pedido de Habeas Corpus, ele contesta decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que arquivou o mesmo pedido, embora tenha anulado, por vício processual, acórdão do TJ-BA que acolheu a Ação Exibitória movida pelo Ministério Público.
Nesta ação, o prefeito se negou a apresentar ao MP informações sobre as despesas feitas na administração do município, consideradas ilegais pelo órgão acusatório. Na requisição, o Ministério Público apontava a possibilidade de instaurar Ação Penal contra ele.
Vejam bem: o prefeito não apresenta os documentos dos gastos PÚBLICOS invocando o direito de não SE incriminar. É mais ou menos a esse tipo de coisa que eu me refiro quando digo que a falta de uma regulamentação para o acesso a informações públicas faz com que elas sejam tratadas como propriedade particular das autoridades de plantão, quando estas assim desejem.
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Um comentário:
A lei e a estrutura do Estado brasileiro foram montadas secularmente para favorecer elites oligárquicas. Mesmo quando um coronel morre ou é derrubado politicamente, chega um outro oportunista mais pobrinho, que promete mundos e fundos e só cumpre a regra de enriquecer às custas do dinheiro público. Para isso contribuem a extrema carência da população, inclusive em termos de educação. Em Palmeiras-BA, tem um vereador que é presidente da Câmara, quase vitalício: ele nem quer ser prefeito para não se queimar. Tirando distribuir postos em frentes de trabalho nas épocas de seca, ele quase nada faz pelo município; mas há pouco tempo atrás ele deu metade do dinheiro para um eleitor comprar uma moto, o que deixa o recebedor quase escravo dele. O atual prefeito mandou derrubar (dizem as más línguas) uma barragem próxima à entrada da cidade porque os eleitores de um vilarejo próximo não votaram nele. Além dessa estrutura oligárquica e clientelista existe a justiça, braço não armado e mais poderoso, que dá garantias a todo tipo de delito das autoridades. Fora dos discursos inflamados de pseudo-democratas que ecoam em Quadrilha - DF, ninguém acredita mais na seriedade desse país.
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