Tadinha da Suécia!!!!

Título da inacreditável Agência Brasil:

Brasil é vanguarda em instrumentos públicos de informação para o cidadão

A notícia trata do projeto de lei que será enviado ao Congresso até o final deste mês tratando do direito de acesso a informações públicas. O que é muito legal, porque é o cumprimento de uma promessa que o Lula fez em 2006 para entregar em 2007. E é mais legal ainda porque vários países, incluindo o Zimbábue e o Uruguai, já fizeram lei de acesso antes do Brasil.

Veja só: a Suécia tem uma lei de acesso desde 1766. Há dez anos, é possível solicitar até os e-mails de autoridades porque eles são considerados documentos públicos. Os Estados Unidos têm lei de acesso desde 1966. O primeiro ato do Obama foi mandar que a Justiça tivesse sempre em conta o princípio de que a prioridade é a informação chegar ao cidadão.

Aqui, na VANGUARDA dos instrumentos públicos de informação segundo a inacreditável Agência Brasil, nem o Senado sabe direito quantos diretores tem. Imagine o cidadão. Pior: a Transparência Brasil foi repetir neste ano o estudo feito em 2007 e 2008 sobre os orçamentos dos Legislativos. Deu com o nariz na porta em alguns lugares. E olha que estamos na VANGUARDA.

Tadinha da Suécia, onde eu pedi pra ver os documentos da entrada da minha tataravó no navio e pude folhear os originais (de 1891) em 15 minutos. A Suécia ainda tem muito a aprender com o Brasil.

A Casa do Entendimento

O senador Cristovam Buarque propôs hoje uma comissão para ver um jeito de como acabar com a desmoralização do Senado. "Hoje está difícil ser político. Eu nem falo de caixa dois para ganhar a eleição; eu falo pura e simplesmente do uso transparente, correto para levar adiante a missão", disse ele.

Bonito. Bonito. Mas, em se tratando de transparência, especialmente em tempos de casarão do Agaciel, não vai ser queimando 40 anos de documentos que o Senado vai conseguir isso. Eles queimaram 965 caixas de papéis acumulados entre 1965 e 2003. Os intestinos de boa parte da história do Senado, da ditadura ao primeiro ano do governo Lula, estavam ali.

O problema não é de imagem, senador Cristovam. É de modus operandi.

Lula, Obama e o direito de acesso

O Notícias MTV pediu meu comentário hoje por conta da visita do Lula aos Estados Unidos. Além da questão do etanol, que eu comentei bastante por lá, vale a pena prestar atenção numa questão importante para todos.

Exatamente na semana em que o Lula visita os Estados Unidos, entidades pró-transparência governamental de todo o país comemoram a "Sunshine Week", a semana do direito de acesso a informações públicas. Como eu costumo dizer aqui no blog, o direito de acesso é o mais importante de todos os direitos fundamentais desconhecidos no Brasil.

Por meio do direito de acesso a informações públicas, qualquer um pode solicitar documentos sobre os atos da administração pública. O grande debate hoje nos EUA é a respeito de uma ordem judicial que determina que os e-mails das autoridades são documentos públicos e portanto podem ser requeridos pelos cidadãos. Já pensou?

Os Estados Unidos têm uma lei de acesso desde 1966. Em seu primeiro dia no poder, o Obama assinou um memorando determinando que, na dúvida, os servidores deveriam supor que o cidadão tem, sim, direito a acessar aquela informação. Escrevi sobre isso antes.

O Brasil ainda não tem nada do gênero e a coisa é encalacrada. Existe um projeto na gaveta da Presidência, que vem sendo modificado para ser enviado à votação do Congresso. Se algum assessor ler o debate todo que rola por lá, será que o Lula não se inspira e manda logo a lei?

Para quem estiver interessado no assunto e estiver em Brasília no começo de abril, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e todas as outras entidades do Fórum do Direito de Acesso a Informações Públicas promovem um seminário de alto nível sobre o assunto no Congresso. Não vou poder estar lá, mas você pode conferir a programação neste link.

LEIA MAIS: Propostas incompletas
Obrigado, Edmar
Empurrando com a barriga
Um pouco de civilização
Na Suécia, há 10 anos, e-mails de autoridades são públicos
Sem sinal
Um cafezinho na casa dos antepassados
Subjacente
Malabarismo para não prestar
Supremas cortes determinam acesso a informações públicas

Pra biografia

O historiador marxista Eric Hobsbawm, autor do best-seller "A Era dos Extremos", está hoje com 91 anos. Segundo o Guardian, ele teve negado seu pedido para ver o que o MI-5, o serviço secreto britânico, mantém arquivado a seu respeito - mesmo sendo ele um dos 45 agraciados com o título oficial de "Companion of Honour".

Por suas idéias, ele era automaticamente considerado suspeito, embora ele próprio não acredite que tenha tido alguma atividade potencialmente danosa mesmo a um governo ao qual se opusesse. "Até onde eu saiba, nunca estive envolvido em nada de interesse de segurança nacional. Acho que o único motivo pode ser que o pessoal da segurança não quer entregar quem fofocava sobre mim para as autoridades".

Talvez. Esses caras costumam ser bem fofoqueiros mesmo. Em 1968, por exemplo, registram os arquivos ingleses que a polícia deu uma batida procurando drogas numa festa onde estariam John Lennon e Mick Jagger, entre outros. Acharam maconha, mas Lennon dizia ter sido plantada. Mas isso é o tipo de documento que aparece. O FBI, por exemplo, passou anos negando acesso a dados sobre a vigilância que fazia sobre as atividades antiguerra do Beatle.

Os casos de Hobsbawm e Lennon são ruins, claro. Mas há países piores - como o Brasil, por exemplo, onde os milicos negam até a existência de documentos. Pense-se o que quiser a respeito das idéias de Hobsbawm, Lennon ou dos militantes do Araguaia, o que está em jogo é o registro da história e a manutenção em segredo de coisas que, tantos anos depois, não correm mais o risco de pôr país nenhum nas garras de um império que faliu.

Enquanto isso, resta ao velho historiador usar a fleuma, esse instrumento tão britânico, pra explicar o motivo da curiosidade sobre seus arquivos:

"Ver os papéis pode me ajudar a corrigir algum erro na minha autobiografia."

Essas polícias maravilhosas

Da Agência Estado:

A Secretaria de Defesa Social se limitou a divulgar na tarde desta quinta-feira, 26, a ocorrência de apenas dois homicídios durante o período do carnaval, em dois focos de folia - um em Igarassu, na região metropolitana, e outro no desfile do Galo da Madrugada, no sábado à tarde, no Recife. Ao contrário dos anos anteriores, não foi divulgado o número de homicídios registrados no Estado nos dias de carnaval. (...) No entanto, de acordo com o blog PE Body Count, que conta os homicídios em Pernambuco, 66 pessoas foram mortas no período, superando o total de 58, registrado - e divulgado oficialmente - no carnaval 2008.

Propostas incompletas

O professor Fernando Paulino, da UnB, um dos coordenadores do Fórum do Direito de Acesso a informações Públicas, deu entrevista ao Estadão criticando o projeto de lei de acesso que anda em discussão em Brasília. O texto ainda não apareceu, apenas alguns contornos dele.

Assino embaixo de todas as críticas feitas pelo professor:

"Não adianta só uma lei. É preciso uma cultura de transparência na relação do Estado com a sociedade. Pleiteamos que toda repartição pública tenha um guichê ao qual os cidadãos possam se dirigir para requerer as informações", diz Fernando Paulino, um dos coordenadores do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Professor universitário, ele diz que a entidade não quer que o acesso facilitado seja privilégio dos jornalistas e destaca que os dados presentes do Estado são tão importantes quanto os do passado, de interesse histórico. "Não queremos que os arquivos da ditadura sejam a única pauta nesse debate."

Enquanto isso, no Brasil, o Arquivo Nacional, sob iniciativa da Casa Civil, está recolhendo documentos da ditadura que até então andavam sumidos. Mestre Rubinho Valente já publicou uma reportagem com base nesses documentos, mostrando como a Funai espionava bispos durante a ditadura.

Ver os documentos da ditadura aparecendo aos poucos é muito bom, mas ainda mais importante é ter acesso aos documentos da democracia. A diferença é simples: o resgate dos documentos da ditadura ajuda a conhecer melhor o passado; ter as informações da democracia ajuda a planejar políticas para o futuro. Atualmente, é uma burocracia danada pra ter acesso a boa parte desses dados. Que o diga o deputado Michel Temer, que só descobriu 20 anos depois da Constituição que é do interesse de todos saber como os deputados gastam suas verbas indenizatórias.

Não é só aqui no Brasil.

Há cerca de um mês, eu elogiei o Obama aqui no blog, porque um de seus primeiros atos no governo foi um memorando dizendo que, na dúvida em pedidos de informação, era melhor pecar por excesso de transparência. Mas ainda não era caso de empolgar alguém.

O texto era tão eloqüente quanto seus discursos, mas a recomendação não está se traduzindo em realidade. Especialmente num aspecto muito sensível: o processo que corre nos EUA pra quebrar o sigilo dos e-mails de autoridades. A administração Obama mantém a mesma linha de defesa do governo Bush pra não dar explicações sobre que fim levaram gigabytes e gigabytes de e-mails oficiais de um período que engloba a guerra do Iraque, o furacão Katrina e outros escândalos.

Na Suécia, os e-mails de autoridades são públicos desde 1998. Nos EUA, tem essa briga. No Brasil, nesse nosso ritmo de lesma, eu não me espantaria se o assunto só entrasse em pauta no século 22 e os e-mails só passassem a ser públicos em 2209. Não me espantaria, principalmente, porque possivelmente não estarei mais por aqui pra ver.

Obrigado, Edmar!

Nem mesmo o deputado Edmar Moreira achava que seu curto período como corregedor da Câmara faria tão bem para o Brasil. No Brasil, não adianta usar a lógica pra reivindicar avanços de interesse público: tem que ter um escândalo pra coisa andar. Nesse caso, o que andou foi que todo mundo vai passar a ter acesso, nota por nota, a quanto os deputados gastaram com verba indenizatória.

Há cinco anos, muito a contragosto, a Câmara dos Deputados topou começar a divulgar os gastos totais com verba indenizatória. Nunca topou divulgar nota por nota quanto nossos representantes gastam com esses, hoje, R$ 16.500 mensais. Teve uma ajudinha nisso da parte do ministro do STF Celso de Mello, que voltou atrás numa liminar que ele próprio concedera.

Pois agora, graças ao recém-renunciado corregedor castelão, que gastou um monte de verba indenizatória pra pagar serviços de segurança (sendo que ELE tem uma empresa de segurança), a coisa ficou feia. Com o vexame, primeiro cogitou-se divulgar só as do Edmar, mas ficaria mais feio ainda. Agora, a Mesa Diretora decidiu passar a abrir todos os gastos. Sob a sombra do vexame, Milton Temer teve uma epifania:

-- A transparência é importante em face do princípio constitucional da publicidade

Perceba: a Constituição foi editada em 1988. Temer foi um dos constituintes. Ele também já havia sido presidente da Câmara entre 1997 e 2000. Só agora, 21 anos após a Constituição e 12 anos após seu primeiro mandato como presidente, ele chegou a essa conclusão no tocante aos gastos com verbas indenizatórias.

Vivemos, pois, um momento histórico graças ao Edmar Moreira e seu castelo. Mal posso esperar a primeira leva de notas fiscais.

Tirei meu chapéu pro Obama

Sou cético com políticos em geral, mas hoje tirei meu chapéu para o Obama por causa de um dos primeiros papéis que ele assinou já no novo cargo. Revertendo a tendência do governo Bush de ocultar informações, a primeira coisa que ele faz é abri-las, ordenando que, em caso de dúvida, melhor errar a favor da transparência. Aparentemente, ele não quer estar cercado de gente que não presta:

Uma democracia requer prestação de contas, e prestação de contas requer transparência. Como escreveu o ministro da Suprema Corte Louis Brandeis, “a luz do sol é tida como o melhor dos desinfetantes.” Na nossa democracia, o Ato da Liberdade de Informação(FOIA), que encoraja a prestação de contas por meio da transparência, é a expressão mais proeminente de um profundo compromisso nacional com a garantia de um governo aberto. No coração desse compromisso está a idéia de que a prestação de contas é de interesse tanto do governo quanto da cidadania.

O Ato de Liberdade de Informação deve ser administrado com um pressuposto claro: em caso de dúvida, prevalece a abertura. O governo não deve manter informações confidenciais meramente porque autoridades possam ficar envergonhadas com sua revelação, porque erros e falhas possam ser revelados ou por causa de medos especulatórios ou abstratos. A não-revelação nunca deverá ser baseada em um esforço de proteger os interesses pessoais de autoridades do governo às expensas daqueles a quem elas deveriam servir. Ao responder a requisições por meio do FOIA, as agências do Executivo devem agir prontamente e num espírito de cooperação, reconhecendo que tais agências são servas do público.

Todas as agências devem adotar um pressuposto a favor da revelação, a fim de renovar seu compromisso com os pressupostos incorporados no FOIA, e para abrir uma nova era de governo aberto.

Baixe o original, imprima e guarde. Não é todo dia que um presidente age com tanta transparência.

Cobertura nos jornais americanos e sites especializados:

ProPublica
Sunshine Week
Editor & Publisher
Mediashift Idea Lab
Washington Post Investigations
Personal Democracy Forum
Columbia Journalism Review
The FOIA Blog
SPJ - FOI FYI
UK Freedom of Information Blog

Queremos mais nerds no poder!

Katchanguisprudência

Gosto de ler o blog "Direitos Fundamentais", do juiz George Marmelstein. Hoje, ele levanta alguns termos correntes no debate jurídico nacional e mostra como eles são usados como a Katchanga.

Em post anterior, ele lembra uma piada sobre um apostador que criou o jogo da Katchanga, em que ele sempre ganhava quando dava as cartas ("Katchanga!") e apelava para a "Katchanga real" quando outro jogador katchangava. Ele define assim a katchanguisprudência:

Entre nós, vigora a teoria da Katchanga, já que ninguém sabe ao certo quais são as regras do jogo. Quem dá as cartas é quem define quem vai ganhar, sem precisar explicar os motivos.

Comentei lá o post novo, lembrando as dificuldades para obter informações públicas no Brasil. Se você lê este blog há mais tempo, deve lembrar da minha tentativa frustrada de obter os dados dos gastos da Presidência nos governos FHC e primeiro ano do Lula, entre maio e julho deste ano. Este foi o comentário que eu postei lá no blog dele:

A forma como o governo federal trata o acesso a informações públicas - aliás, taí um tema sobre o qual eu gostaria de ler observações suas, Marmelstein - é a Katchanga em estado puro. Quando a Dilma Rousseff foi ao Senado explicar que o "dossiê" dos gastos do FHC era na verdade um "banco de dados", disse que os dados são classificados como "reservados".

Enviei em 11 de maio um ofício à Casa Civil solicitando acesso aos dados de gastos de presidentes até o ano de 2003. Citei estes textos legais:

- Artigo 5o, inciso 33, da Constituição, segundo o qual todos têm direito a obter informações de seu interesse pessoal ou difuso.

- Artigo 7o do decreto 4553/2002, que em alteração feita pelo decreto 5301/2004 determinou que documentos classificados como reservados são vedados ao público por um prazo máximo de cinco anos.

Várias semanas depois, em 23 de julho, eu ainda não havia recebido resposta nenhuma (e nunca receberia diretamente) quando a Casa Civil apresentou ao Senado um documento de 20 páginas, preparado pelo Gabinete de Segurança Institucional, que criava uma katchanga pra não abrir os dados.

Para o GSI, os gastos da Presidência se equiparam aos documentos do regime militar: caso tratem de informações sobre a intimidade, vida privada, honra e imagem de alguém, devem ter “acesso restrito à pessoa diretamente interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes”.

Ou seja: intimidade, vida privada, honra e imagem, quando aplicados a gastos de dinheiro público feitos por representantes eleitos, também me parecem entrar na lista da katchanga.

Empurrando com a barriga

Lembra aquele projeto de lei de acesso que o Lula prometeu em 2006 que levaria ao Congresso ainda em 2007 e ainda não levou?

No final da semana passada foi anunciado que ele vai sair do papel em breve. Mas ele tem defeitos sérios. O rascunho da lei que eu li em 2006 já foi descaracterizado. Por exemplo, ele inclui uma brecha para que um grupo de çábios defina se deve haver ou não sigilo eterno, de acordo com sabe-se lá que critérios (que eles, obviamente, dirão serem critérios razoáveis e necessários).

Em países que já têm lei de acesso, isso não existe. Nem com o Bush.

Por exemplo: pela lei atual, que não tem provisões sobre como pedir acesso a documentos, os dados dos gastos da Presidência até 2003 já deviam ser públicos. Mas não são.

Lembram do caso do dossiê que era um banco de dados? Pois. Na terceira explicação a respeito, a Dilma Rousseff utilizou parecer do Gabinete de Segurança Institucional, segundo o qual os gastos da Presidência se equiparam aos documentos do regime militar: caso tratem de informações sobre a intimidade, vida privada, honra e imagem de alguém, devem ter "acesso restrito à pessoa diretamente interessada ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes".

O projeto ora desfigurado piora a questão do sigilo eterno para documentos que tratem desses temas. Em vez de documentos ultra-secretos vedados por 50 anos renováveis por outros 50 indefinidamente, ou 25 anos renováveis por outros 25 indefinidamente, como quer o novo projeto, qualquer documento pode ser vedado pra todo o sempre:

O acesso a documentos ou informações que possam atingir a honra e a imagem das pessoas será restrito eternamente, independente da classificação.

Ou seja: é uma porta dos fundos criada especificamete para barrar o acesso dos cidadãos aos dados dos gastos da presidência, que têm a classificação "reservado". Isso não existia nem no decreto do sigilo eterno do FHC, sancionado pelo Lula. O negócio do governo, cada vez mais claramente, é não prestar (contas, informações, etc).

De qualquer forma, não vai ser para agora. O governo havia anunciado que apresentaria o projeto ainda em dezembro, na inauguração de um site com todos os documentos da ditadura que já são públicos. (A lei de direito de acesso, lembre-se, também dará acesso aos documentos da democracia.)

Pois agora a inauguração deve sair só em janeiro - e, por conseqüência, o projeto também. Pelo que informou o ministro Paulo Vannucchi, dez estados brasileiros ainda se negam a abrir os seus documentos da ditadura.

A matéria da Folha termina assim:

O ministro disse que seu engajamento em rever as questões ligadas a ditadura desagradou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2005 chegou a expressar sua insatisfação com a maneira como o tema estava sendo tratado.

Ou seja: o presidente faz questão de empurrar a questão com a barriga.

Na dúvida (hic!) proíba-se

Bebe-se no Brasil. Com algum afinco. E também se anuncia bebidas no Brasil. Especialmente no verão. Quem bebe corre o risco de causar acidentes de trânsito, e tá aí a lei seca que não me deixa mentir.

Agora, nossos nobres representantes na Câmara dos Deputados aprovaram um projeto que, em sua avaliação, pode ajudar a resolver parte dos problemas da humanidade. A lei proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas no rádio e na TV. Falta ser aprovada no Senado. Conheça aqui o projeto.

É mais um exemplo da lógica do "na dúvida, proíba-se". Mas vale a pena olhar com mais vagar, pois o caso tem ainda mais nuances: a proibição é bem seletiva.

O projeto não proíbe a publicidade de todas as bebidas alcoólicas, diga-se de passagem. É só das mais fortes, aquelas com mais de 13% de teor alcoólico. Aquelas propagandas de auto-ajuda do uísque Johnnie Walker estarão proibidas se o projeto passar no Senado, assim como as da Sagatiba e de Velho Barreiro. Vinho teria que ver caso a caso - alguns chilenos passam de 13%, mas a maioria dos vendidos por aí não passa dos 12,5%.

Assim, foram proibidos na prática apenas 4,3% dos anúncios de bebidas. É mais ou menos o mesmo que nada. Se o Congresso fizesse jus à sua fama arduamente conquistada e simplesmente não tivesse feito lei nenhuma a respeito, o efeito seria mais ou menos o mesmo.

Como é? Explico. Quando você pensa em anúncio de bebida alcoólica na TV, que bebida vem à sua mente? Que bebida usa anúncios mais freqüentes e persuasivos? Que bebida faz guerra com as concorrentes no intervalo comercial? Cerveja, claro.

Aí vem a pegadinha: como cerveja tem em média uns 3,5% de álcool, está excluída da proibição. Na Alemanha, cerveja é considerada um alimento tradicional, por conta dos cereais utilizados em sua fabricação. Aqui, porém, ela fica de fora por não entrar na média de corte. "Especialistas divergem" a respeito da conveniência da publicidade de cerveja, diz uma outra matéria da Agência Câmara. Mas os fundamentos da divergência não são mostrados.

Essa omissão da Agência Câmara complica muito a vida de quem quiser explicar essa distinção para o guardinha que se aproximar da janela de seu castelo de lata com a caneta, o bloquinho e o bafômetro na mão por conta da outra lei do tipo "na dúvida, proíba-se", a lei seca.

(Antes de prosseguir, é mister informar que nada tenho contra cerveja, especialmente se gelada. Mas gosto muito mais de cruzar informações.)

Como tenho orgulho do meu espírito de porco, fui verificar no Ibope como se distribuem os anúncios de bebidas no país. Os dados são de 2006 e 2007 e estão em imagem, então eu os redigitei no Excel para calcular as proporções.

Pelas minhas contas a partir dos dados ali apresentados, as bebidas mais fortes representavam, entre julho e setembro de 2007, 4,3% de todos os anúncios de bebidas. Ou 0,2% de todos os anúncios no Brasil. Isso dá um bolo de R$ 22,3 milhões. Bastante? Pouco?

Os anúncios de cervejas, entre julho e setembro de 2007 - meses de inverno, lembrem, antes das campanhas publicitárias do verão - representavam 52,7% do total dos anúncios de bebidas. Ou 2% do total de anúncios veiculados no Brasil. Num bolo de R$ 276,4 milhões. Bem mais. E está fora do alcance da lei.

As principais anunciantes de bebidas eram a Ambev (Brahma, Antarctica e outras, R$ 154,5 milhões), Kaiser (R$ 99,2 milhões), Coca-Cola (não vem ao caso, por não ter álcool), Schincariol (Nova Schin, R$ 39,3 milhões) e Cervejaria Petrópolis (Itaipava, R$ 32,3 milhões).

Nenhuma delas vende uísque ou cachaça, ao que eu saiba. Mas vale a pena olhar como as cervejarias investiram dinheiro na campanha de 2006. Sempre lembrando que não existe nada intrinsecamente errado em uma empresa financiar uma campanha e declarar, mas vale a pena olhar como os deputados financiados pelas cervejarias votaram o projeto. O dado ainda não está no ar.

A Ambev financiou, com R$ 40 mil, o deputado Sigmaringa Seixas (PT), que não se reelegeu.

A Schincariol do Rio financiou, com R$ 200 mil, os deputados Alexandre Santos (PMDB-RJ) e Virgílio Guimarães (PT-MG).

Um dos CNPJs da Schincariol do Nordeste, no Pará, financiou com R$ 50 mil o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA).

Outro CNPJ da Schincariol, no Ceará, financiou com R$ 50 mil o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

Outro CNPJ da Schincariol, em Pernambuco, financiou em R$ 435 mil os deputados Renildo Calheiros (PC do B-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Bruno Araújo (PSDB-PE) e Elias Gomes da Silva (PPS-PE). Elias não tem mandato hoje.

O CNPJ baiano da Schincariol financiou em R$ 60 mil os deputados Jorge Khoury (DEM-BA) e Sérgio Brito (PDT-BA).

A Cervejaria Petrópolis financiou em R$ 30 mil os deputados Oswaldo Dias (PT-SP), Vicentinho (PT-SP) e Jamil Murad (PC do B-SP). Oswaldo não tem mandato hoje. Nem Murad.

Mais civilização

Falei outro dia do projeto Show Us a Better Way, britânico, que premiava a mais engenhosa idéia para fazer um site integrando informações públicas na internet em benefício do cidadão. Hoje, fiquei sabendo de um projeto semelhante, em Washington: é o Apps for Democracy.

O Mashable mostra algumas idéias engenhosas. Uma delas mostra os dados demográficos de cada canto da cidade. Outra mostra onde estão os crimes. Outra mostra onde estão os gastos da cidade.

No Brasil etc etc etc.

Um pouco de civilização

Há alguns meses, o governo britânico destinou 20 mil libras para que uma força-tarefa premiasse um projeto interessante apresentado por um cidadão. Não se tratava de projetos abstratos, como aquele concurso de soluções hipotéticas para o Minhocão feito em São Paulo a título de curiosidade, e sim de projetos que usassem informações públicas para melhorar a vida do cidadão. O nome do projeto: "Mostre-nos um Jeito Melhor".

O vencedor foi Adam Temple, de 26 anos, com o projeto Posso reciclar?". No Reino Unido, existem diversos centros de reciclagem especializados, mas cada um tem uma especialidade. A idéia de Temple foi criar um site onde o cidadão digita o seu código postal e fica sabendo o que se recicla nas redondezas de sua casa.

Fácil de fazer. Uma idéia óbvia, aliás - mas nunca feita. Houve outras idéias interessantes, que o governo promete retrabalhar. Uma delas é "Para onde vai o meu dinheiro" - um mashup que coloca dados de execução orçamentária num mapa, mostrando o que está sendo gasto e onde.

No Brasil, eu consigo pensar em várias aplicações para a mesma idéia simples de achar o centro de reciclagem a partir do CEP. Por exemplo: onde fica o oftalmologista que atenda pelo SUS mais perto da casa do vivente. Ou um sistema unificado de bibliotecas públicas onde se possa consultar qual é a biblioteca mais próxima onde o sujeito acha o livro que procura. Ou etc etc etc.

O problema: se for esperar até os governos da terra do analfabetismo funcional institucional convidarem, vamos criar raízes na cadeira.

Operação abafa

O Estadão, hoje, traz a informação de que o presidente Lula quer botar panos quentes sobre a discussão a respeito da punição ou não aos milicos da ditadura. Isso porque já tá começando a ficar feio.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preocupado com a ampliação da polêmica sobre a aplicação da Lei da Anistia, que já chegou até à Organização dos Estados Americanos (OEA), e quer que seus ministros parem de alimentar o debate pela imprensa. Lula quer evitar que seja aberta uma nova frente de críticas ao Brasil no exterior. Vez por outra o País entra na berlinda, questionado em foros internacionais por causa de denúncias de trabalho escravo ou de menores, além de problemas com índios.

Pois é. Se chamar muito a atenção o governo corre o risco de acabar sendo levado a fazer algo a respeito, então melhor deixar como está pra ver como fica. Na dúvida, proíba-se até mesmo o debate.

Tem pressa, não... ops, tem sim!

Mestre Rubinho Valente informa hoje na Folha que a Advocacia-Geral da União, escritório de defesa do ex-diretor do DOPS Carlos Alberto Brilhante Ustra, pediu um tempinho a mais para o governo liberar os documentos da guerrilha do Araguaia.

As mortes dos guerrilheiros ocorreram em 1973/74. A sentença que condenou o governo a liberar esses documentos saiu em 2003. Passados 35 anos do fato e 5 anos da sentença, ainda não deu tempo de achar os documentos para divulgar. Sabe como é, serviço público, os arquivos desse jeito que são, esses papéis velhos, etc. Mas não tem problema, porque ninguém no Brasil tem pressa disso, não - só as famílias dos que morreram.

Ah, sim. Não são só as famílias, não. A ONU também instou o Brasil a liberar de uma vez os documentos da ditadura. O prazo para liberação venceu em novembro de 2006, como escrevi na época no blog do Deu no Jornal. Na segunda-feira, o Brasil também precisou enviar um representante à Organização dos Estados Americanos pra explicar por que diacho não foi punido ninguém. Um dos principais argumentos da AGU é que não há os benditos documentos. A Abin diz que sumiu tudo, como observei também no tempo do Deu no Jornal.

Ou seja: ninguém sabe, ninguém viu, mas quem se importa mesmo? Na dúvida, diz que não tem mais e joga-se com a barriga.

Alguém mais conciliador, como o Lula já o fez, pode argumentar que a ditadura militar acabou há muito tempo e não vale a pena abrir feridas tão antigas. Outros, de verve mais afiada, podem argumentar que é até bom que os documentos não apareçam para não darem base a indenizações altíssimas para as famílias dos mortos.

Ocorre, porém, que o que está em jogo é o direito de acesso a informações públicas - esse direito fundamental tão desconhecido da média dos brasileiros e tão ausente dos discursos do Gilmar Mendes em favor da manutenção dos direitos fundamentais dos algemados ilustres.

Eu já escrevi milhões de vezes que a falta de acesso aos documentos da democracia, num regime com uma Constituição de 20 anos, é pior do que a falta de acesso aos documentos da ditadura, que acabou faz tempo. Não faz sentido, por exemplo, que os dados de despesas presidenciais do governo Fernando Henrique continuem sigilosos, mesmo existindo o banco de dados da Dilma.

Ocorre, porém, que a visibilidade dos documentos da ditadura é crucial para chamar atenção internacional para o problema do acesso a informações públicas como um todo no Brasil. É uma briga em que vale a pena entrar, independente de qualquer Gre-Nal em que alguém torça.

Governo da Argentina é obrigado a explicar cálculo da inflação

Do site da Abraji:

Com uma decisão inédita na Argentina, a Câmara Nacional de Apelações obrigou, em 16 de outubro, o governo a esclarecer à população os critérios utilizados para calcular o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), um dos principais indicadores utilizados para estimar a inflação no país.

A ação judicial foi movida pela Associação pelos Direitos Civis (ADC) contra o Instituto Nacional de Estatísticas e Censos (INDEC), que agora deverá tornar público os 132 produtos no qual o índice é baseado e todas as 440 variáveis consideradas no processo. O tribunal também determinou que todas as modificações de metodologia devem ser divulgadas.

Segundo a advogada da ADC, Maria Julia Giorgelli, havia na sociedade uma desconfiança de que o governo argentino vinha manipulando o índice há mais de um ano. "Enquanto o INDEC dizia que a inflação de 2007 era próxima de 8%, especialistas estimavam que era cerca de 30%", diz.

Ela explica que esta manipulação modificaria o total de juros pagos pela Argentina em parte de sua dívida externa, uma vez que eles são baseados na taxa de inflação do país (o país pagaria menos se publicasse números menores). Além disso, a mudança no índice distorceria indicadores de pobreza e desemprego o que, segundo a advogada, tornaria impossível o planejamento de políticas de redução de pobreza adequadas, como o projeto de igualdade no acesso à educação, que a associação tenta realizar.

O caráter único da decisão se deve ao fato de não haver no país uma lei de acesso à informação pública e o documento delimitou e explicitou este direito. “Mesmo que anteriormente a Justiça já tivesse falado do direito à informação, nunca o havia feito com tal precisão”, diz Giorgelli. A isso soma-se o grande impacto que teve na sociedade e na mídia, gerando grande debate.

A ADC já havia ganhado a causa em primeira instância e o governo recorreu à Corte Nacional, onde perdeu a apelação. "Esta é uma decisão muito importante para a liberdade de informação, uma vez que o tribunal considerou este direito como nunca antes", comemora Giorgelli.

No Brasil, não há nenhuma decisão judicial de que se tenha notícia garantindo o direito de acesso. Aliás, há poucos processos de que se tenha notícia exigindo acesso a informações públicas.

Na Suécia, há 10 anos, emails de autoridades são públicos

Quando estive na Suécia, em setembro, fiquei fascinado ao obter em poucos minutos os documentos da vinda da minha tataravó para o Brasil, em 1891. O acesso a informações públicas lá me ajudou até a tomar um cafezinho na casa dos meus antepassados.

Eu já sabia que eles já tinham uma lei de direito de acesso desde 1766 e que a partir da década de 1970 os direitos de acesso passaram a incluir documentos eletrônicos. Para comparar: os EUA têm uma lei de acesso desde 1966 e a partir de 1996 ela passou a incluir documentos eletrônicos. No Brasil, necas de pitibiribas, ficando tudo a cargo do barnabé de plantão.

O que eu não sabia era que, já em 1998, uma decisão judicial determinou por lá que todos os e-mails de autoridades e barnabés são documentos públicos - podendo, portanto, ser requisitados por qualquer cidadão. Nos EUA, recentemente, começaram a surgir decisões judiciais e regulamentos nesse sentido.

No Brasil, isso ainda é ficção científica, até porque o acesso à informação pública não faz parte dos direitos fundamentais defendidos com vigor pelo ministro Gilmar Mendes até agora. Mas, fazendo um esforço de imaginação, de que autoridades vocês gostariam de ler os e-mails?

Só por curiosidade

É impressão minha ou o noticiário sobre a investigação do grampo contra o Gilmar Mendes morreu depois da notícia de que o vazamento poderia ter saído da própria Presidência do STF, liderada pelo maior dos cruzados contra os vazamentos? A última notícia que eu e meu Google Reader lembramos de ter lido a respeito do assunto é esta:

Diretor da PF prevê que inquérito de grampo contra Gilmar Mendes acabe sem culpados

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O macaco, o rabo e a filigrana

O macaco, o rabo e a filigrana

O Estadão conseguiu falar com a assessoria do STF a respeito do possível vazamento pelo próprio STF do relatório sobre a escuta ao ministro Gilmar Mendes. O autor do relatório disse ontem na CPI que o documento, noticiado pela Veja, só podia ter saído da presidência da Casa. Segundo o jornal, a assessoria de imprensa do tribunal não confirmou e nem negou ter vazado, mas informou que o relatório não era sigiloso.

Será que não? Se lermos com atenção a reportagem da Veja:

Um documento reservado obtido com exclusividade por VEJA mostra que espiões, instalados do lado de fora do tribunal, usaram equipamentos para tentar interceptar as conversas do ministro e de seus assessores dentro da mais alta corte de Justiça do país.

Tecnicamente, pela lei que define os graus de sigilo de documentos públicos, esta é a definição de um documento reservado:

§ 4º São passíveis de classificação como reservados dados ou informações cuja revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.

Os documentos reservados são os que mais rapidamente podem ser divulgados.

Art. 7o Os prazos de duração da classificação a que se refere este Decreto vigoram a partir da data de produção do dado ou informação e são os seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

IV - reservado: máximo de cinco anos.

É claro, as autoridades responsáveis podem determinar a liberação, caso queiram. Mas essa decisão deve ter sido registrada de alguma forma.

Art. 9º Para os graus secreto, confidencial e reservado, poderá a autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o assunto, respeitados os interesses da segurança da sociedade e do Estado, alterá-la ou cancelá-la, por meio de expediente hábil de reclassificação ou desclassificação dirigido ao detentor da custódia do dado ou informação sigilosos.

Portanto, valia a pena solicitar à assessoria de imprensa do STF cópia do documento, que talvez já seja público. E inquirir sobre quando houve a desclassificação.

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Sem sinal

O pesquisador holandês Roger Vluegels fez um levantamento (baixe aqui) sobre os países e territórios mais ou menos independentes que já têm leis de direito de acesso. São 86 no mundo inteiro: quatro na África, 20 na Ásia e Oriente Médio, 20 nas Américas e Caribe e 43 na Europa.

Por ordem de implementação, a lista vai da Suécia (1766) a Chile, China e Ilhas Cook (neste ano). Por mais que as leis mais famosas sejam de países ricos, como EUA e atualmente Reino Unido, isso tudo passa por alguns países que não se comparam em riqueza ao Brasil, como Usbequistão (1997), Letônia (1998), Albânia (1999), República Tcheca (2000), Moldávia (2000), Angola (2002), Bósnia Herzegovina (2002), Zimbábue (2002), Croácia (2003), Kosovo (2003), Jamaica (2004) e Uganda (2006).

O Brasil consta apenas na lista dos países sem sinal algum de vida na implementação de uma lei de acesso. Em companhia destes países, apenas na letra B: Bahamas, Barbados, Belarus, Benin, Butão, Botsuana, Brunei, Burkina Faso, Burma e Burundi. Se formos até o C, estarão o Congo e Cuba. No I, o Irã, o Iraque e a Costa do Marfim (sim, o estudo está em inglês). No V, Vanuatu, Venezuela e Vietnã.

Há dois anos, mais ou menos por esta época do ano, o então candidato à reeleição Lula deu uma breve entrevista à Folha sobre direito de acesso. Nela, ele prometia encaminhar ao Congresso, se eleito, ainda em 2007 um projeto que estaria na Casa Civil. Eu mesmo já li o projeto. Mas no ano passado o governo disse que só havia uma discussão informal sobre o tema.

Até agora, nada.